Um detetive particular não pode agir como policial. Ele não tem poder de prisão, não participa diretamente de diligência policial e não pode se apresentar com qualquer identidade de autoridade que não possui. A Lei 13.432/2017 define o detetive particular como o profissional que coleta dados e informações de natureza não criminal, por meios permitidos, para esclarecer um assunto de interesse privado de quem contratou, sempre respeitando o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas.
O que a lei diz que o detetive é
A lei do detetive particular é a Lei 13.432, de 11 de abril de 2017. Ela diz, no art. 2º:
“o profissional que, habitualmente, por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante” (Lei 13.432/2017, art. 2º)
Três coisas ficam claras nessa definição. O trabalho é sobre assunto de interesse privado do contratante, não sobre investigação criminal. Os meios usados têm que ser permitidos. E o objetivo é esclarecer, não acusar nem punir. Tudo que o detetive particular pode fazer está dentro dessas três bordas.
Detetive particular pode portar arma?
Não, a profissão em si não dá porte de arma. A Lei 13.432/2017, que regulamenta o detetive particular, não trata do assunto em nenhum artigo.
Quem decide isso é outra lei, o Estatuto do Desarmamento. O art. 6º estabelece a regra geral:
“É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:” (Lei 10.826/2003, art. 6º)
A lista que segue esse caput cobre Forças Armadas, as polícias previstas na Constituição, guardas municipais, agentes prisionais, seguranças de empresas especializadas e algumas outras categorias específicas. Detetive particular e investigador não aparecem em nenhum inciso.
Isso não quer dizer que um detetive particular nunca pode ter porte de arma: significa que, se tiver, é pela via individual do art. 10, a mesma de qualquer cidadão que precise “demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física” perante a Polícia Federal e o Sinarm. A profissão, isoladamente, não concede nada.
Detetive particular pode usar distintivo, carteira ou uniforme?
Não. A Lei 13.432/2017 não cria carteira funcional, distintivo, uniforme nem qualquer símbolo de autoridade para o detetive particular. Não existe, na lei, nenhuma menção a esses itens.
Um detetive particular que se apresenta como se tivesse poder de autoridade está indo além do que a profissão é. E se usar essa falsa identidade para obter alguma vantagem, entra em outro território, o do Código Penal:
“Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.” (Código Penal, art. 307)
Quem contrata um detetive particular não deve esperar carteira, distintivo ou qualquer coisa que pareça crachá de polícia. O que existe é um contrato de prestação de serviço por escrito.
Tem poder de polícia? Pode prender, intimar, “puxar” dados?
Não. A Lei 13.432/2017 veda “participar diretamente de diligências policiais” (art. 10, IV). A única aproximação possível com a polícia está no art. 5º, e é limitada: o detetive “pode colaborar com investigação policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo contratante”, e mesmo assim “o aceite da colaboração ficará a critério do delegado de polícia, que poderá admiti-la ou rejeitá-la a qualquer tempo”.
Isso significa que o detetive não prende, não intima e não tem acesso a nenhum cadastro ou banco de dados sigiloso. Dado sigiloso não se “puxa”: quem invade um celular ou computador para obter informação comete o crime do art. 154-A do Código Penal, e quem intercepta ligação ou comunicação sem autorização judicial comete o crime do art. 10 da Lei 9.296/1996. Prova obtida assim não tem valor, e nenhum profissional sério oferece esse caminho.
Para quem quer entender, método a método, o que a lei permite e o que não permite numa investigação, essa lista já está detalhada em é legal contratar um detetive particular.
O que a lei veda e o que ela obriga
Além do que já foi dito, a Lei 13.432/2017 fecha o quadro com outras vedações e obrigações que valem para qualquer detetive particular:
- Não pode aceitar serviço que configure ou contribua para crime, ou que tenha caráter discriminatório (art. 10, I).
- Não pode divulgar os meios e resultados da coleta, salvo em defesa própria (art. 10, III).
- Não pode usar os dados coletados contra o próprio contratante numa ação judicial (art. 10, V).
- É obrigado a registrar o serviço em contrato escrito, com prazo, natureza do trabalho e honorários (art. 7º e 8º).
- É obrigado a entregar relatório assinado ao final do trabalho, com os procedimentos adotados e a conclusão (art. 9º).
- Tem o direito de recusar serviço que considere imoral, discriminatório ou ilícito (art. 12).
Essas obrigações são o que dá a quem contrata algo para cobrar e conferir.
Investigação particular é crime?
Não. A investigação particular é profissão regulamentada desde 2017, pela Lei 13.432. O que pode virar crime é o método usado para investigar, não o fato de investigar.
É assim que a Rubi Pais, investigadora particular há mais de dez anos, conduz o trabalho. O acompanhamento em campo acontece em local público, sem que ela se identifique: ela observa e registra, sem abordar ninguém. Quem contratou não é revelado, a pessoa investigada não é avisada, e o resultado vai só para quem contratou. Ao final, o cliente recebe um relatório com o que foi visto e registrado, e se não houver nada a provar, isso também entra escrito no relatório.
Esse limite protege quem contrata. Uma investigação conduzida dentro da lei entrega um relatório que vale alguma coisa; uma conduzida fora dela não entrega prova nenhuma, só risco. Se você está com uma dúvida que não sai da cabeça, vale conversar, em sigilo, sobre o que dá e o que não dá para fazer no seu caso. Como o sigilo funciona na prática está descrito em como o sigilo funciona numa investigação particular.
—